O deputado Fernando Monteiro (PSD-PE) apresentou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 5.645/2026 para liberar o acesso em tempo real de corretoras de criptomoedas aos dados cadastrais da Receita Federal. A proposta garante que instituições autorizadas pelo Banco Central consultem informações de pessoas físicas e jurídicas por meio de convênio eletrônico.